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Artigo 17.º

Transporte

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da actividade de transporte pode processar-se:
    1. a)Por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária;
    2. b)Através de condutas.
  2. 2 -As condições a que deve obedecer o acesso, o licenciamento e o exercício da actividade de transporte pelos meios referidos na alínea a) do número anterior são estabelecidas no âmbito da legislação do sector dos transportes e demais legislação específica aplicável.
  3. 3 -O exercício da atividade de transporte por conduta não carece de licenciamento autónomo, mas depende da verificação das seguintes condições:
    1. a)O licenciamento das instalações, no âmbito da legislação aplicável, a conceder pelo membro do Governo responsável pela área da energia e tendo em conta a idoneidade nos termos previstos no artigo 15.º; e
    2. b)A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 12.º-C.