Artigo 19.º — Regime do exercício

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/10/2015

1 -O exercício da atividade de comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo não carece de licenciamento autónomo, mas depende da verificação das seguintes condições:
1. a)O licenciamento das instalações no âmbito da legislação aplicável e a verificação da idoneidade nos termos previstos no artigo 15.º; e
2. b)A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 12.º-C.
2 -A atividade de comercialização pode ser grossista ou retalhista.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/10/2015

Decreto-Lei n.º 244/2015 - 1.ª Série(19/10/2015)

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 19/10/2015