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Artigo 19.º

Regime do exercício

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da atividade de comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo não carece de licenciamento autónomo, mas depende da verificação das seguintes condições:
    1. a)O licenciamento das instalações no âmbito da legislação aplicável e a verificação da idoneidade nos termos previstos no artigo 15.º; e
    2. b)A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 12.º-C.
  2. 2 -A atividade de comercialização pode ser grossista ou retalhista.