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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional.
  2. 2 -O presente decreto-lei aplica-se às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica, a nível nacional, a unidade e a integração do SPN.