Art.º 21-A · Decreto-Lei n.º 31/2006 — Comercialização de gás de petróleo liquefeito

1 -O GPL pode ser comercializado nas categorias de engarrafado, canalizado e a granel.
2 -A comercialização a retalho de GPL engarrafado é feita em regime livre, sem prejuízo da obrigação de registo prevista no artigo 13.º-A.
3 -A comercialização de GPL a granel não carece de licenciamento autónomo, mas depende do licenciamento das instalações para o respetivo armazenamento nos termos da legislação e da regulamentação aplicável.
4 -Compete ao Governo promover a aproximação das especificações do GPL em face das aprovadas nos restantes países da União Europeia.

Artigo 21.º-A — Comercialização de gás de petróleo liquefeito