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Artigo 21.º-B

Comercialização de GPL a granel

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos contratos de fornecimento de GPL a granel, no caso da propriedade da instalação de GPL ser do comercializador e não do cliente final, é obrigatório, no final do contrato, conceder a opção de transmissão da propriedade da instalação, incluindo o respetivo depósito, ao cliente final ou à entidade que o cliente final escolha como novo fornecedor.
  2. 2 -(Revogado).