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Artigo 23.º-A

Monitorização da qualidade de serviço aos consumidores

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A monitorização da qualidade de serviço cabe à ENMC, E.P.E., nomeadamente através de auditorias aos comercializadores retalhistas, com vista à avaliação dos seguintes aspetos:
    1. a)A qualidade dos combustíveis;
    2. b)A conformidade legal do equipamento de distribuição de combustíveis e sistemas de apoio;
    3. c)A regularidade da quantidade do combustível disponibilizado ao consumidor;
    4. d)O atendimento dos clientes;
    5. e)Os meios de apoio disponibilizados aos clientes para abastecimento;
    6. f)As condições das infraestruturas destinadas ao público.
  2. 2 -A auditoria obedece a critérios estabelecidos pelo Regulamento da Qualidade de Abastecimento dos Combustíveis, a aprovar pela ENMC, E.P.E., após consulta ao Conselho Nacional para os Combustíveis, e implica a apresentação de um relatório individualizado por operador que permita aferir a qualidade do serviço prestado.
  3. 3 -Para efeito do disposto no número anterior, é estabelecida uma metodologia que permita a ordenação qualitativa dos comercializadores retalhistas relativamente à qualidade do serviço prestado.
  4. 4 -Os comercializadores retalhistas colaboram com as ações e os procedimentos de inspeção de qualidade do combustível objeto de comercialização e do serviço prestado, fornecendo o combustível estritamente necessário à recolha da amostragem, em conformidade com as normas e os procedimentos legais aplicáveis e com as fichas de especificação de produto, sem direito ao reembolso do valor, ficando assegurado o direito de verificar e contestar os resultados.
  5. 5 -A ENMC, E.P.E., no âmbito do sistema metrológico nacional, procede à realização de verificações extraordinárias ao equipamento métrico de distribuição de combustíveis.