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Artigo 26.º

Âmbito e competências de regulação

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 20/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O âmbito de regulação das actividades referidas no artigo 24.º é objecto de legislação complementar.
  2. 2 -As competências previstas no presente capítulo são repartidas entre a ERSE e a DGGE, em função das suas atribuições e em termos a definir em legislação complementar.