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Artigo 30.º

Reservas estratégicas

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 20/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo deve assegurar que parte das reservas de segurança seja mantida como reserva estratégica.
  2. 2 -Compete à EGREP assegurar a constituição, manutenção e gestão das reservas estratégicas.