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Artigo 40.º-B

Contraordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 22/10/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)O incumprimento, pelos intervenientes do SPN que exercem as atividades referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º, das obrigações de certificação, de separação contabilística e de separação jurídica e patrimonial previstas nos artigos 12.º-A, 12.º-B e 12.º-C;
    2. b)O incumprimento, pelos intervenientes do SPN que exercem as atividades referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º, da obrigação de registo prevista no artigo 13.º-A;
    3. c)O incumprimento, pelos comercializadores grossistas e retalhistas, das obrigações previstas no artigo 20.º;
    4. d)O incumprimento, pelos comercializadores retalhistas de GPL engarrafado, da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 21.º-C;
    5. e)O incumprimento, pelos comercializadores grossistas e retalhistas, das obrigações de prestação de informação à ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 24.º-C;
    6. f)O incumprimento, pelos intervenientes referidos no n.º 1 do artigo 24.º, das obrigações aí previstas quanto ao regime de acesso a terceiros;
    7. g)O incumprimento, pelos intervenientes do SPN que exercem as atividades referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º, das obrigações de prestação de informação à ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 24.º-C.
    8. h)A violação do disposto na portaria prevista no n.º 4 do artigo 8.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.