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Decreto-Lei n.º 31/2006
Artigo 40.º-E
·
Destino do produto das coimas
Em vigor desde 20/10/2015
O produto das coimas reverte em:
a)
60 % para o Estado;
b)
30 % para a ENMC, E.P.E.;
c)
10 % para a DGEG.
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Artigo 40.º-D
· Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias
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Artigo 40.º-F
· Regime subsidiário
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