O produto das coimas reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)30 % para a ENMC, E.P.E.;
- c)10 % para a DGEG.
Artigo 40.º-E — Destino do produto das coimas
AditadoVigente desde: 20/10/2015
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2015
Decreto-Lei n.º 244/2015 - 1.ª Série(19/10/2015)