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Artigo 5.º

Obrigações de serviço público

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 20/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do exercício das actividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SPN, nos termos previstos no presente decreto-lei e na legislação complementar.
  3. 3 -São obrigações de serviço público, nomeadamente:
    1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
    2. b)A protecção dos consumidores;
    3. c)A satisfação de necessidades de consumidores prioritários, nomeadamente nos sectores da saúde, protecção civil, Forças Armadas e assistência social;
    4. d)Promoção da eficiência energética e da utilização racional dos meios e dos produtos de petróleo e protecção do ambiente.