São revogados os Decretos-Leis n.os 729-L/75, de 22 de Dezembro, e 169/81, de 20 de Junho.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º)
Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro
Artigo 23.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 14/02/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2007