- 1 -(Revogado.)
- 2 -São revogados o Decreto-Lei n.º 273/86, de 4 de Setembro, e a Portaria n.º 181/91, de 4 de Março.
- 3 -O presente diploma entra em vigor passados 60 dias da data da sua publicação.
Artigo 9.º — Disposição final
Vigente desde: 14/02/2007
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Em vigor desde 14/02/2007