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Artigo 22.º

Actividades proibidas aos trabalhadores

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogo do bingo é proibido:
    1. a)Tomar parte em qualquer modalidade do jogo do bingo, diretamente ou por interposta pessoa;
    2. b)Fazer empréstimos aos jogadores;
    3. c)Ter em seu poder cartões do jogo do bingo ou dinheiro cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo normal funcionamento do jogo;
    4. d)Ter participação direta ou indireta nos prémios do jogo;
    5. e)Solicitar gratificações ou manifestar, por qualquer modo, o propósito de as obter.
  2. 2 -(Revogado).