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Artigo 22.º

Actividades proibidas aos trabalhadores

Redação registada como em vigor em 04/03/2011.

Esta redação foi substituída em 29/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogo do bingo é proibido:
    1. a)Tomar parte no jogo, directamente ou por interposta pessoa;
    2. b)Fazer empréstimos nas salas de jogo do bingo ou nos seus anexos;
    3. c)Ter em seu poder cartões do jogo do bingo ou dinheiro cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo normal funcionamento do jogo;
    4. d)Ter participação directa ou indirecta nas receitas do jogo;
    5. e)Solicitar gratificações ou manifestar, por qualquer modo, o propósito de as obter.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, não se considera participação nas receitas do jogo a atribuição de retribuição variável em função das receitas brutas do jogo apuradas na respectiva sala, por decisão do concessionário e por conta das verbas que lhe estão legalmente afectas nos termos do disposto no artigo 28.º