Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 31/2011 — Bens do Estado

1 -O material e o equipamento do jogo do bingo são bens do Estado, consignados ao Turismo de Portugal, I. P., e que integram o seu património.
2 -É nula a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre os bens afectos à concessão e consignados ao Turismo de Portugal, I. P.
3 -O concessionário deve assegurar a conservação dos bens afectos à exploração do jogo do bingo, devendo promover a sua substituição quando se verifique que o material e equipamento de jogo não reúne adequadas condições de funcionamento.
4 -O material e o equipamento de jogo substituído pode ser alienado pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos legais.
5 -No termo da concessão, pelo decurso do prazo ou por qualquer outra causa, o concessionário deve entregar ao Turismo de Portugal, I. P., o material e o equipamento de jogo, em boas condições de funcionamento e de utilização, ressalvando o normal desgaste por uso e decurso do tempo.

Artigo 25.º — Bens do Estado