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Artigo 29.º

Receita do sector público

Redação registada como em vigor em 04/03/2011.

Esta redação foi substituída em 29/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando os concessionários das salas de bingo não sejam clubes desportivos a parte da receita bruta não reservada a prémios nem a receita dos concessionários é consignada nos seguintes termos:
    1. a)10 % para o Instituto Português da Juventude, I. P.;
    2. b)45 % para as entidades regionais de turismo em cuja área de jurisdição sejam geradas as receitas;
    3. c)45 % para o Turismo de Portugal, I. P.
  2. 2 -Quando os concessionários sejam clubes desportivos a parte da receita bruta não reservada a prémios nem a receita dos concessionários é consignada nos seguintes termos:
    1. a)75 % para o Instituto do Desporto de Portugal, I. P.;
    2. b)25 % para o Turismo de Portugal, I. P.