Artigo 29.º — Receita do sector público

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/05/2015

1 -A parte da receita bruta resultante da venda dos cartões de bingo tradicional e de bingo eletrónico não reservada a prémios nem a receita dos concessionários é consignada nos seguintes termos:
1. a)No caso de os concessionários não serem clubes desportivos:
  1. i)10% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.;
  2. ii)45 % para as entidades regionais de turismo em cuja área de jurisdição sejam geradas as receitas;
  3. iii)45% para o Turismo de Portugal, I.P.;
2. b)No caso de os concessionários serem clubes desportivos:
  1. i)75% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.;
  2. ii)25% para o Turismo de Portugal, I.P..
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2015

Decreto-Lei n.º 65/2015 - 1.ª Série(29/04/2015)

Original

Em vigor de 04/03/2011 a 28/05/2015

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