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Artigo 29.º

Receita do sector público

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A parte da receita bruta resultante da venda dos cartões de bingo tradicional e de bingo eletrónico não reservada a prémios nem a receita dos concessionários é consignada nos seguintes termos:
    1. a)No caso de os concessionários não serem clubes desportivos:
      1. i)10% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.;
      2. ii)45 % para as entidades regionais de turismo em cuja área de jurisdição sejam geradas as receitas;
      3. iii)45% para o Turismo de Portugal, I.P.;
    2. b)No caso de os concessionários serem clubes desportivos:
      1. i)75% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.;
      2. ii)25% para o Turismo de Portugal, I.P..
  2. 2 -(Revogado).