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Artigo 30.º

Entrega de receitas

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são fiéis depositários das importâncias a que se refere o artigo anterior.
  2. 2 -Os concessionários devem proceder ao depósito das importâncias referidas no número anterior no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., junto de qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos, em conta do Turismo de Portugal, I. P., até ao dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior.
  3. 3 -O Turismo de Portugal, I. P., promove a entrega das importâncias nos termos das afectações referidas no artigo anterior.