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Artigo 31.º

Âmbito dos poderes de inspecção e fiscalização

Redação registada como em vigor em 04/03/2011.

Esta redação foi substituída em 29/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As funções de inspecção e fiscalização do exercício da actividade de exploração do jogo do bingo por parte do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., compreendem, designadamente:
    1. a)A verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelos concessionários de salas de jogo do bingo e das que incumbem aos seus representantes;
    2. b)O funcionamento das salas de jogo;
    3. c)O material e equipamento de jogo;
    4. d)A prática do jogo;
    5. e)A observância do disposto no artigo 13.º no tocante à realização de publicidade;
    6. f)A contabilidade especial do jogo e a escrita comercial dos concessionários;
    7. g)A verificação do cumprimento das regras de liquidação, movimentação e distribuição das gratificações por parte da respectiva comissão de distribuição, bem como das obrigações tributárias relativas às mesmas;
    8. h)A verificação do cumprimento das obrigações tributárias em geral.
  2. 2 -As competências atribuídas ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., pelo número anterior, no que respeita à escrita comercial dos concessionários, às suas obrigações tributárias e ao cumprimento do que a lei impõe aos respectivos trabalhadores, não prejudicam as competências de outras entidades nesses domínios.