Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 31/2011 — Âmbito dos poderes de inspecção e fiscalização

1 -As funções de inspecção e fiscalização do exercício da actividade de exploração do jogo do bingo por parte do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., compreendem, designadamente:
1. a)A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte dos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo, bem como das que incumbem aos seus representantes e trabalhadores;
2. b)A verificação do bom estado de funcionamento do material e equipamento de jogo e da respetiva inventariação;
3. c)A verificação do cumprimento das regras do jogo do bingo;
4. d)A análise e auditoria à contabilidade especial do jogo e à escrita comercial dos concessionários;
5. e)[Revogada];
6. f)[Revogada];
7. g)A verificação do cumprimento das regras de liquidação, movimentação e distribuição das gratificações por parte da respectiva comissão de distribuição, bem como das obrigações tributárias relativas às mesmas;
8. h)A verificação do cumprimento das obrigações tributárias em geral.
2 -As competências atribuídas ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., pelo número anterior, no que respeita à escrita comercial dos concessionários, às suas obrigações tributárias e ao cumprimento do que a lei impõe aos respectivos trabalhadores, não prejudicam as competências de outras entidades nesses domínios.

Artigo 31.º — Âmbito dos poderes de inspecção e fiscalização