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Artigo 40.º

Rescisão dos contratos

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem práticas susceptíveis de determinar a rescisão dos contratos de concessão:
    1. a)A utilização de cartões de bingo tradicional não editados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 36.º ou não fornecidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
    2. b)A não prestação das garantias a que os concessionários se encontram obrigados;
    3. c)A prática reiterada de infracções graves ou muito graves;
    4. d)O incumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão;
    5. e)A cessão da exploração ou a transmissão não autorizada da posição contratual;
    6. f)A constituição em mora do concessionário, por dívidas ao Estado relativas a contribuições, impostos ou à segurança social.
  2. 2 -A rescisão dos contratos de concessão é competência do membro do Governo responsável pela área do turismo.