Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 31/2011 — Rescisão dos contratos

1 -Constituem práticas susceptíveis de determinar a rescisão dos contratos de concessão:
1. a)A utilização de cartões de bingo tradicional não editados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 36.º ou não fornecidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
2. b)A não prestação das garantias a que os concessionários se encontram obrigados;
3. c)A prática reiterada de infracções graves ou muito graves;
4. d)O incumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão;
5. e)A cessão da exploração ou a transmissão não autorizada da posição contratual;
6. f)A constituição em mora do concessionário, por dívidas ao Estado relativas a contribuições, impostos ou à segurança social.
2 -A rescisão dos contratos de concessão é competência do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Artigo 40.º — Rescisão dos contratos