São revogados:
- a)Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro;
- b)O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de Julho;
- c)O Despacho Normativo n.º 80/85, de 24 de Agosto;
- d)O Despacho n.º 20/87, de 12 de Março;
- e)A Portaria n.º 880/93, de 15 de Setembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro;
- g)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 8 de Fevereiro;
- h)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de Setembro.