O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/02/2013
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Em vigor desde 22/02/2013