- 1 -O Alto Comissariado para as Migrações, I.P., abreviadamente designado por ACM, I.P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O ACM, I.P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na PCM.
Artigo 1.º — Natureza
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