Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 31/2014 — Receitas

1 -O ACM, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O ACM, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas por atividades de promoção de Portugal e captação de potenciais imigrantes desenvolvidas no âmbito das suas atribuições;
2. b)Os montantes resultantes de transferências provenientes de organismos nacionais, regionais ou internacionais feitas em seu favor;
3. c)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou comunitárias, bem como heranças ou legados;
4. d)O produto das coimas aplicadas nos termos da lei;
5. e)O produto da venda de publicações e de outros bens e serviços;
6. f)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados, no âmbito das suas atribuições;
7. g)Os valores cobrados pela organização de cursos, seminários ou outras ações de formação;
8. h)Transferências relativas a fundos comunitários;
9. i)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com entidades, públicas ou privadas, para a execução de funções afetas às atividades do ACM, I.P.;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do ACM, I.P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 10.º — Receitas

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