São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente decreto-lei, bem como:
- a)O Decreto-Lei n.º 211/2012, de 21 de setembro;
- b)A Portaria n.º 1043/2006, de 5 de junho, publicada no Diário da República, II série, n.º 120, de 23 de junho;
- c)O Despacho n.º 9875/97, de 15 de outubro, publicado no Diário da República, II série, n.º 248, de 25 de outubro;
- d)O Despacho n.º 24533/2002, de 31 de outubro, publicado no Diário da República, II série, n.º 266, de 18 de novembro.