Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 31/2016
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 24/06/2016
São revogados:
a)
O Decreto-Lei n.º 159/94, de 3 de junho;
b)
A Portaria n.º 826/94, de 17 de setembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel