- 1 -Se, no termo do procedimento previsto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior, forem levantadas objeções a uma medida tomada, ou a Comissão Europeia considere que essa medida é contrária à legislação da UE, a Comissão Europeia avalia e determina se a medida nacional se justifica.
- 2 -Se a medida nacional for considerada justificada, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o aparelho não conforme é retirado do mercado e informar a Comissão Europeia desse facto.
- 3 -Se a medida for considerada injustificada, a autoridade de fiscalização do mercado deve proceder à sua revogação.
Artigo 32.º — Procedimento de salvaguarda da União Europeia
Vigente desde: 22/03/2017
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Em vigor desde 22/03/2017