Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 31/2017 — Contraordenações

1 -A violação do disposto no artigo 16.º rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.
2 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação das regras e condições de aposição da marcação CE previstas no artigo 17.º
3 -Constituem ainda contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, as seguintes infrações, identificadas de acordo com os operadores em causa:
1. a)A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de instrumentos de medição que não satisfaçam os requisitos essenciais constantes do anexo I ao presente decreto-lei, em violação do disposto no artigo 6.º;
2. b)As praticadas pelos fabricantes, nos seguintes termos:
  1. i)O incumprimento do disposto na alínea a) do artigo 7.º;
  2. ii)A não detenção da documentação técnica prevista nos anexos II ou III do presente decreto-lei, nos termos previstos na alínea b) do artigo 7.º;
  3. iii)Não efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação de conformidade como previsto na alínea c) do artigo 7.º;
  4. iv)Não elaborar a declaração UE de conformidade ou não apor a marcação CE, nos termos do previsto na alínea d) do artigo 7.º;
  5. v)A não conservação da documentação técnica e da declaração UE de conformidade, como previsto na alínea e) do artigo 7.º;
  6. vi)A inexistência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série, de acordo com o previsto na alínea f) do artigo 7.º;
  7. vii)A falta de elementos de identificação e das inscrições nos aparelhos colocados no mercado, nos termos da alínea g) do artigo 7.º;
  8. viii)A não indicação dos seus elementos de identificação e os respetivos dados de contacto, como previsto na alínea h) do artigo 7.º;
  9. ix)A falta de instruções, informações e rotulagem dos aparelhos colocados no mercado, nos termos da alínea i) do artigo 7.º;
  10. x)Não tomar as medidas corretivas necessárias previstas, nem informar as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros onde disponibilizaram o aparelho, caso este apresente um risco, nos termos das alíneas j) e k) do artigo 7.º;
  11. xi)O incumprimento do disposto nas alíneas l) e m) do artigo 7.º;
3. c)As praticadas pelos mandatários, nos seguintes termos:
  1. i)A não manutenção da documentação técnica e da declaração UE de conformidade, nos termos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º;
  2. ii)O incumprimento do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º;
  3. iii)Não cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado, conforme previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º;
4. d)As praticadas pelos importadores, nos seguintes termos:
  1. i)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
  2. ii)A colocação no mercado de aparelhos que se destinam a ser utilizados para os fins referidos no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 3.º, sem se terem assegurado que o fabricante cumpriu os procedimentos e requisitos nos termos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 9.º;
  3. iii)Não se absterem de colocar no mercado aparelhos não conformes com os requisitos essenciais previstos no anexo I ao presente decreto-lei, como decorre do previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º;
  4. iv)Não informarem o fabricante e a autoridade de fiscalização do mercado se o aparelho apresentar um risco, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º;
  5. v)A não indicação dos seus elementos de identificação e dos respetivos dados de contacto no aparelho, na embalagem ou no documento que o acompanhe, como previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º;
  6. vi)A falta de instruções e informações de segurança no aparelho, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º;
  7. vii)O incumprimento do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º;
  8. viii)A não tomada das medidas corretivas necessárias, conforme previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º;
  9. ix)A não informação das autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o aparelho, caso este apresente um risco, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 artigo 9.º;
  10. x)A não conservação da declaração UE de conformidade, nos termos previstos na alínea k) do n.º 2 do artigo 9.º;
  11. xi)O incumprimento do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 9.º;
  12. xii)Não cooperarem com a autoridade de fiscalização do mercado, conforme previsto na alínea m) do n.º 2 do artigo 9.º;
5. e)As praticadas pelos distribuidores, nos seguintes termos:
  1. i)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;
  2. ii)A colocação no mercado de aparelhos que se destinam a ser utilizados para os fins referidos no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 3.º, sem se assegurarem de que o fabricante e/ou o importador cumpriram os procedimentos e requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 10.º;
  3. iii)Não garantirem que o fabricante cumpriu os requisitos previstos nas alíneas f), g) e h) do artigo 6.º, conforme previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º;
  4. iv)Não se absterem de colocar no mercado aparelhos não conformes com os requisitos essenciais previstos no anexo I ao presente decreto-lei, como decorre do previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º;
  5. v)A disponibilização no mercado de aparelhos que não estejam conformes com os objetivos de segurança e, caso apresentem um risco, não informar o fabricante, o importador e a autoridade de fiscalização do mercado, nos termos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º;
  6. vi)Não assegurar as devidas condições de armazenamento e transporte, conforme previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º;
  7. vii)Não tomar as medidas corretivas necessárias, nem informar as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros onde disponibilizaram o aparelho, caso este apresente um risco, nos termos das alínea g) e h) do n.º 2 do artigo 10.º;
  8. viii)O incumprimento do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 10.º;
  9. ix)Não cooperarem com a autoridade de fiscalização do mercado conforme previsto na alínea j) do n.º 2 do artigo 10.º;
6. f)As praticadas por quaisquer operadores económicos, nos seguintes termos:
  1. i)O incumprimento do pedido formulado pela autoridade de fiscalização do mercado, conforme previsto no n.º 1 do artigo 12.º;
  2. ii)A falta de conservação, por qualquer operador, do registo das informações nos termos e prazos previstos no n.º 2 do artigo 12.º;
  3. iii)O incumprimento do previsto quanto à declaração UE de conformidade, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º
4 -(Revogado.)
5 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 36.º — Contraordenações

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