O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018