Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados a alínea d) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 11.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 24.º e a alínea b) do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual;