Decreto-Lei n.º 31/2021

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -A Secretaria-Geral (SG), tem por missão assegurar as funções de apoio político diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do Governo integrados no MNE, nos domínios do desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa, da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do protocolo do Estado, do apoio jurídico e contencioso, das tecnologias de informação e comunicação, da formação do pessoal, da diplomacia pública e da informação, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do ministério, podendo preparar e executar atividades administrativas dos demais serviços do MNE, e ainda, assegurar a prestação de apoio técnico especializado à intervenção em matéria de política externa das diferentes áreas governativas, de forma a garantir, através dos serviços e organismos tutelados pela área governativa dos negócios estrangeiros, a unidade da ação externa do Estado.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)Promover o apoio técnico especializado, em estreita colaboração com as áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes áreas:
       1. i)Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
       2. ii)Segurança marítima e Direito do mar;
       3. iii)Mercado interno europeu e comércio;
       4. iv)Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
       5. v)Investigação e análise estratégica;
       6. vi)Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
       7. vii)Direito internacional e negociação;
       8. viii)Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
       9. ix)Organização, comunicação e diplomacia pública.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)Centro de Competências de Apoio à Política Externa.
5. 5 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)No Centro de Competências de Apoio à Política Externa, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
6. 6 -[...].

Os artigos 2.º, 5.º e 16.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A SG tem por missão assegurar as funções de apoio político diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do Governo integrados no MNE, nos domínios do desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa, da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do protocolo do Estado, do apoio jurídico e contencioso, das tecnologias de informação e comunicação, da formação do pessoal, da diplomacia pública e da informação, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do ministério, podendo preparar e executar atividades administrativas dos demais serviços do MNE, e ainda, assegurar a prestação de apoio técnico especializado à intervenção em matéria de política externa das diferentes áreas governativas, de forma a garantir, através dos serviços e organismos tutelados pela área governativa dos negócios estrangeiros, a unidade da ação externa do Estado.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...];
   16. p)[...];
   17. q)[...];
   18. r)[...];
   19. s)[...];
   20. t)Promover o apoio técnico especializado, em estreita colaboração com as áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes áreas:
       1. i)Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
       2. ii)Segurança marítima e Direito do mar;
       3. iii)Mercado interno europeu e comércio;
       4. iv)Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
       5. v)Investigação e análise estratégica;
       6. vi)Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
       7. vii)Direito internacional e negociação;
       8. viii)Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
       9. ix)Organização, comunicação e diplomacia pública.

          Artigo 5.º

          [...]

          [...]:

   21. a)[...];
   22. b)[...];
   23. c)[...];
   24. d)[...];
   25. e)[...];
   26. f)O Centro de Competências de Apoio à Política Externa.

       Artigo 16.º

[...]

A organização interna dos serviços da SG obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, com exceção do Centro de Competências de Apoio à Política Externa que obedece ao modelo de estrutura matricial.

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 15.º-A a 15.º-C, com a seguinte redação:

Artigo 15.º-A

Centro de Competências de Apoio à Política Externa

O Centro de Competências de Apoio à Política Externa é o serviço ao qual compete, em estreita coordenação com os outros serviços do MNE, o apoio técnico especializado às áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes vertentes:

1. a)Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
2. b)Segurança marítima e Direito do mar;
3. c)Mercado interno europeu e comércio;
4. d)Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
5. e)Investigação e análise estratégica;
6. f)Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
7. g)Direito internacional e negociação;
8. h)Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
9. i)Organização, comunicação e diplomacia pública.

   Artigo 15.º-B

   Direção do Centro de Competências de Apoio à Política Externa

   Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei, regulamento ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Secretário-Geral do MNE, com faculdade de delegação:

10. a)Dirigir o CAPE;
11. b)Proceder à distribuição das tarefas pelos técnicos superiores, no contexto das atribuições dos diferentes serviços internos e organismos tutelados pelo MNE;
12. c)Designar os chefes de equipas multidisciplinares;
13. d)Avaliar o desempenho profissional dos técnicos superiores, em colaboração com os responsáveis dos órgãos ou serviços do MNE a que aqueles tenham prestado apoio relevante;
14. e)Representar o CAPE junto de outros serviços e de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras.

    Artigo 15.º-C

    Dotação e estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

15. 1 -O número máximo de chefes de equipas multidisciplinares não pode exceder quatro.
16. 2 -Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a dirigente intermédio de 1.º ou 2.º grau, nos seguintes termos:
    1. a)Dois com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau;
    2. b)Dois com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

São revogadas a alínea c) do artigo 5.º e a alínea i) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 29 de abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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