Artigo 4.º — Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 15.º-A a 15.º-C, com a seguinte redação:

Artigo 15.º-A

Centro de Competências de Apoio à Política Externa

O Centro de Competências de Apoio à Política Externa é o serviço ao qual compete, em estreita coordenação com os outros serviços do MNE, o apoio técnico especializado às áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes vertentes:

1. a)Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
2. b)Segurança marítima e Direito do mar;
3. c)Mercado interno europeu e comércio;
4. d)Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
5. e)Investigação e análise estratégica;
6. f)Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
7. g)Direito internacional e negociação;
8. h)Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
9. i)Organização, comunicação e diplomacia pública.

   Artigo 15.º-B

   Direção do Centro de Competências de Apoio à Política Externa

   Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei, regulamento ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Secretário-Geral do MNE, com faculdade de delegação:

10. a)Dirigir o CAPE;
11. b)Proceder à distribuição das tarefas pelos técnicos superiores, no contexto das atribuições dos diferentes serviços internos e organismos tutelados pelo MNE;
12. c)Designar os chefes de equipas multidisciplinares;
13. d)Avaliar o desempenho profissional dos técnicos superiores, em colaboração com os responsáveis dos órgãos ou serviços do MNE a que aqueles tenham prestado apoio relevante;
14. e)Representar o CAPE junto de outros serviços e de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras.

    Artigo 15.º-C

    Dotação e estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

15. 1 -O número máximo de chefes de equipas multidisciplinares não pode exceder quatro.
16. 2 -Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a dirigente intermédio de 1.º ou 2.º grau, nos seguintes termos:
    1. a)Dois com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau;
    2. b)Dois com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.