Artigo 5.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 257.º-G e 375.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 257.º-G

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -O reporte referido no n.º 5 é efetuado nos termos definidos na legislação e regulamentação da União Europeia.
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].

   Artigo 375.º

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -Os acordos que sejam celebrados ao abrigo do disposto no número anterior são publicados no sítio da Internet da CMVM.
12. 3 -[...].