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Artigo 14.º

Tutela dos ativos de cobertura

Redação registada como em vigor em 06/05/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A afetação de ativos a garantias globais:
    1. a)Só pode ser objeto de impugnação pauliana se os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual;
    2. b)Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé.
  2. 2 -O número anterior aplica-se também à cessão de créditos, nos termos do presente regime.