Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 31/2022 — Tutela dos ativos de cobertura

1 -A afetação de ativos a garantias globais:
1. a)Só pode ser objeto de impugnação pauliana se os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual;
2. b)Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé.
2 -O número anterior aplica-se também à cessão de créditos, nos termos do presente regime.

Artigo 14.º — Tutela dos ativos de cobertura