Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Despesas com veículos não utilizados

Redação registada como em vigor em 15/07/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em qualquer caso, os proprietários dos veículos cuja restituição seja ordenada pagam as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado, segundo tabelas a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, podendo tal competência ser delegada no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhado da Administração Pública, I. P.
  2. 2 -O Estado goza do direito de retenção pelos créditos referidos neste artigo e no artigo 11.º