Ficam revogados os artigos 10.º a 14.º da Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto, e a Portaria n.º 118/82, de 28 de Janeiro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/01/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/1985