Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Estão isentas as importações do enxoval, de material escolar e de bens móveis usados que constituam o mobiliário normal de um quarto de estudante, pertencentes a estudantes que venham residir no território nacional, a fim de aqui efectuarem os seus estudos e que se destinem ao seu uso pessoal.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por:
1. a)«Estudante», qualquer pessoa inscrita num estabelecimento de ensino, para aí seguir a tempo inteiro os cursos nele ministrados;
2. b)«Enxoval», a roupa de uso pessoal ou de casa, mesmo nova;
3. c)«Material escolar», os objectos e instrumentos, incluindo as máquinas de calcular e de escrever, normalmente utilizados pelos estudantes na realização dos seus estudos.

Artigo 20.º