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Artigo 22.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2009 a 31/12/2020

Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/01/1989 a 31/12/2008