Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda (euro) 22.
  2. 2 -Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a (euro) 10.