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Artigo 25.º

Redação registada como em vigor em 25/01/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A isenção prevista no artigo anterior limita-se aos bens de investimento e outros bens de equipamento que:
    1. a)Tenham sido efectivamente utilizados na empresa durante pelo menos doze meses antes da data da cessação da sua actividade no país de onde é transferida, salvo os casos justificados por circunstâncias especiais;
    2. b)Sejam destinados a ser utilizados para os mesmos fins, após essa transferência;
    3. c)Correspondam à natureza e à importância da empresa em causa;
    4. d)Se destinem ao exercício de uma actividade não isenta nos termos do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
  2. 2 -Poderão igualmente beneficiar da isenção prevista no artigo anterior os bens de investimento e de equipamento importados por organizações de natureza caritativa ou filantrópica, provenientes de outro Estado membro, aquando da transferência da sede respectiva para o território nacional.
  3. 3 -A isenção a que se refere o número anterior só será concedida se os bens de investimento e os bens de equipamento em causa não tiverem beneficiado de isenção de imposto sobre o valor acrescentado no Estado membro em que foram adquiridos ou de reembolso de imposto em virtude da respectiva exportação.