Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Redação registada como em vigor em 01/01/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A isenção prevista no artigo anterior limita-se aos bens de investimento e outros bens de equipamento que:
    1. a)Tenham sido efectivamente utilizados na empresa durante pelo menos doze meses antes da data da cessação da sua actividade no país de onde é transferida, salvo os casos justificados por circunstâncias especiais;
    2. b)Sejam destinados a ser utilizados para os mesmos fins, após essa transferência;
    3. c)Correspondam à natureza e à importância da empresa em causa;
    4. d)Se destinem ao exercício de uma actividade não isenta nos termos do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).