Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 50.º a 55.º, estão isentas as mercadorias importadas por organismos com fins caritativos ou filantrópicos reconhecidos pelo Ministro das Finanças, quando se destinem:
1. a)A ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes que afectem o território nacional; ou
2. b)A ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa.
2 -Beneficiarão igualmente da isenção prevista no número anterior, nas mesmas condições, as mercadorias importadas pelas unidades de socorro para cobrir as suas necessidades durante a sua intervenção.

Artigo 49.º