Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -A isenção prevista no artigo anterior será limitada aos impressos de carácter publicitário que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Os impressos devem apresentar de forma visível o nome da empresa que produz, vende ou dá em locação as mercadorias ou que fornece as prestações de serviços a que se referem;
2. b)Cada remessa deve incluir apenas um documento ou um exemplar de cada documento, podendo as remessas que incluam diversos exemplares de um mesmo documento beneficiar da isenção, desde que o respectivo peso bruto total não exceda 1 kg;
3. c)Os impressos não devem ser objecto de remessas conjuntas de um mesmo expedidor para um mesmo destinatário.
2 -As condições referidas nas alíneas b) e c) não se aplicam aos impressos relativos a mercadorias para venda, locação ou prestações de serviços fornecidos por uma pessoa estabelecida num outro Estado membro, se forem importados para ser distribuídos gratuitamente.

Artigo 63.º