Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -A isenção prevista no artigo 70.º abrange as mercadorias que não forem inteiramente consumidas ou destruídas durante os exames, análises ou ensaios, desde que os produtos remanescentes, de acordo e sob o controlo das autoridades aduaneiras, sejam:
1. a)Completamente destruídos ou transformados por forma a ficarem sem valor comercial no fim dos exames, análises ou ensaios;
2. b)Abandonados, sem qualquer encargo, a favor da Fazenda Nacional;
3. c)Exportados em circunstâncias devidamente justificadas.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por produtos remanescentes os que resultarem dos exames, análises ou ensaios, bem como as mercadorias que não foram efectivamente utilizadas.

Artigo 74.º